O Orçamento Participativo do Concelho de Porto de Mós
assenta num modelo de participação de carácter consultivo, segundo o qual os
cidadãos participantes podem apresentar propostas de interesse geral, público
ou coletivo desde que se enquadrem nas normas definidas no presente documento,
decidindo as que consideram como prioritárias para o interesse do concelho, até
ao limite orçamental estipulado no processo para cada ano civil.
- No Orçamento Participativo podem participar todos os
cidadãos recenseados ou naturais do concelho de Porto de Mós com idade igual ou superior a 18 anos, bem como os alunos das escolas do concelho de Porto de Mós, residentes no concelho, com idade igual ou superior a 16 anos.
- A participação e as formas de comunicação são
diversificadas, desde as novas tecnologias aos mecanismos de participação
presenciais como as Assembleias Participativas.
- Os cidadãos participantes votam em dois projetos usando um dos
canais disponíveis.
- As propostas têm de ser apresentadas em nome individual, sempre no quadro do interesse
público e municipal.