A adoção do Orçamento Participativo de Porto de
Mós (OPPM) fundamenta-se nos valores da democracia participativa constantes no
artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, como direitos fundamentais
inalienáveis, e pretende ser um meio para os cidadãos terem a oportunidade de
propor, debater e atribuir uma hierarquização a alguns projetos de interesse
geral, público ou coletivo, para o Concelho.
Objetivos
- Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais,
cidadãos e a sociedade civil organizada, na procura das melhores soluções para
os problemas tendo em conta os recursos disponíveis.
- Contribuir para a educação cívica, permitindo aos
cidadãos aliar as suas preocupações pessoais ao bem comum, compreender a
complexidade dos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de
participação.
- Adequar as políticas públicas municipais às necessidades
e expectativas das pessoas, para melhorar a qualidade de vida no Concelho.
- Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o
nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo
para reforçar a qualidade da democracia.